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Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos neste site são limitados a serviços notariais e relacionados, conforme descrito nas seções pertinentes. A utilização dos serviços está sujeita à disponibilidade.

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03 Scope and use conditions

Pagamentos e Comerciais

Os pagamentos devem ser realizados conforme as instruções fornecidas no site. Todos os valores são expressos em euros e estão sujeitos a impostos aplicáveis.

Reference WIPO
04 Payments and cancellation handling

Condições Comerciais Gerais

As condições comerciais gerais aplicáveis aos serviços prestados serão definidas em conformidade com a legislação vigente e poderão ser alteradas sem aviso prévio.

Reference HCCH
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05

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Propriedade Intelectual

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06

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